O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou nesta quinta-feira (16/01), no Diário Oficial da União (DOU), o convênio firmado com a Eletrosul Centrais Elétricas, em que autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar a importação de equipamentos destinados a projeto científico fotovoltaico.
De acordo com a publicação, o governo de SC fica autorizado a isentar o ICMS decorrente da importação realizada pela Eletrosul dos equipamentos que não são produzidos no país. Tais produtos devem ser destinados ainda a projeto científico voltado ao processo de obtenção de silício metálico grau solar e qualificação em células solares, em desenvolvimento na Universidade do Extremo Sul Catarinense.
A inexistência de similar deverá ser comprovada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos, com abrangência em todo território nacional, ou por órgão federal especializado.
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